Servidores

Regime Júridico

O Estado do Amapá, através do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administra ção, priorizando a ótica da qualidade na prestação de serviços públicos e enfoque no cidadão servidor, oferece este Informativo com o objetivo de valorizar o papel do servidor na administração pública estadual, o qual reúne informações básicas que estabelecem as relações entre o servidor e o Estado.

Para esclarecimento de dúvidas e orientações, estamos disponibilizando este informativo, tendo como base a Lei nº 066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, destacando os principais direitos e deveres dos servidores públicos estaduais.

  • IX - Licenças
  • X - Afastamentos
  • XVI - Penalidades
  • XXII - Aposentadoria
  • Tabela de Transição para concessão de aposentadoria conforme cálculo de tempo que falta para atingir a aposentadoria integral
    Aposentadoria Integral (Homem) -


    Aposentadoria Integral (Mulher) -

    Para Maiores Informações acesse:
    www.sead.ap.gov.br

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