Regime Júridico

O Estado do Amapá, através do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administra ção, priorizando a ótica da qualidade na prestação de serviços públicos e enfoque no cidadão servidor, oferece este Informativo com o objetivo de valorizar o papel do servidor na administração pública estadual, o qual reúne informações básicas que estabelecem as relações entre o servidor e o Estado.

Para esclarecimento de dúvidas e orientações, estamos disponibilizando este informativo, tendo como base a Lei nº 066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, destacando os principais direitos e deveres dos servidores públicos estaduais.

• I Progressão Funcional

  Informativo ao Servidor

  I Progressão Funcional

  É o avanço anual do servidor de um Padrão para o seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em lei específica.

  - O servidor terá direito, desde que no período aquisitivo não tenha faltas injustificadas ao serviço ou sofrido pena disciplinar.

  - Terá de ter cumprido estágio probatório e estar em dias com a Junta Médica Pericial.

  - A Progressão Funcional, ocorrerá em intervalos de 12 (doze) meses para os que obtiveram entre 7,5 a 10 pontos e 18 (dezoito) meses para quem obtiver entre 7,4 à 6 pontos.

  - O Decreto nº 2762 de 22.09.98, regulamentou o artigo 10 da Lei 0006 de 03.05.93.

  - Será interrompido a Contagem de Tempo nos casos em que o servidor se afastar do exercício do cargo em decorrência de:

  • Licença com perda de vencimento;
  • Suspensão disciplinar;
  • Prisão decorrente de decisão judicial;
  • Suspensão do cargo, salvo no caso de auxilio doença;
  • Viagem para o exterior, sem ônus para a administração;
  • Prestação de serviços à organização internacional.

  
• II Estabilidade

  Informativo ao Servidor

  II Estabilidade

  - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

  - O servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada e julgada ou de processo administrativo disciplinar na qual seja assegurada ampla defesa.

  
• III Movimentação

  Informativo ao Servidor

  III Movimentação

  - Relotação, transferência, remoção e disposição ou cedência, é a movimentação de servidor.

  - Sendo os cônjuges servidores, a transferência ex-officio de um assegura o direito de transferência de outro pedido.

  - É vedada a transferência ex-officio do servidor que esteja regularmente matriculado em curso de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional.

  
• IV Vacância

  Informativo ao Servidor

  IV Vacância

  Vacância é abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de cargo vago, e decorrerá de:

  • Recondução;
  • Readaptação;
  • Aposentadoria;
  • Exoneração;
  • Demissão;
  • Falecimento;
  • Posse em outro cargo inacumulável.

  
• V Indenizações

  Informativo ao Servidor

  V Indenizações

  » Constituem indenizações ao servidor:

  • Ajuda de custo;
  • Diárias;
  • Transporte.

  
• VI Ajuda de Custos

  Informativo ao Servidor

  VI Ajuda de Custos

  » Ajuda de custo é o auxilio concedido ao servidor:

  • A título de compensação das despesas motivadas pela instalação na nova sede em que passa a ter exercício no interesse da administração;
  • Para fazer face a despesa de viagem fora do país. Em objeto de serviço;
  • A família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo de transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 01 (um) ano contado do óbito.

  
• VII Quintos

  Informativo ao Servidor

  VII Quintos

  A Lei nº 0066/93, garantia em seu art. 80 a incorporação dos chamados "quintos" aos vencimentos do servidor efetivo do Estado, investido em função de direção e chefia, legalmente designado, até a data da revogação dos parágrafos 3º, 4º e 5º do referido artigo ocorrido em 25 maio1998.

  O tempo de exercício em cargo em comissão ou função gratificada a ser incorporado, deve ser coincidente com a condição de efetividade e transcorrido durante a vigência dos parágrafos 3º, 4º e 5º, do art. 80 da Lei nº 0066/93, ou seja, de 03 maio 1993 a 25 maio 1998.

  A incorporação de quintos não se faz ao vencimento, mas a remuneração do servidor, como vantagem pessoal.

  O servidor não poderá perceber, ao mesmo tempo, a vantagem decorrente da incorporação de quintos e a retribuição por exercício de função gratificada ou de cargo diretivo, sendo imprescindível, que faça ele a opção entre uma e outra.

  Caso o servidor faça opção pela remuneração da função gratificada, tão logo perca a titularidade da referida função, voltará a perceber a vantagem pessoal a que faça jus em razão da incorporação dos quintos.

  Por ocasião do pedido de incorporação de quintos, deverão ser anexados ao processo os seguintes documentos (cópias):

  • Decretos e Portarias de nomeação e exoneração.

  
• VIII Estágio Probatório

  Informativo ao Servidor

  VIII Estágio Probatório

  O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio pelo período 24 meses, conforme Decreto nº 0316 de 23.02.94, que regulamentou o art. 37.

  » São objetos de avaliação:

  • Assiduidade;
  • Disciplina;
  • Capacidade de iniciativa;
  • Produtividade;
  • Responsabilidade.

  - O servidor será avaliado pelo chefe imediato e submetido a homologação do Secretário de Administração.

  - A Ficha de Avaliação deverá estar devidamente assinada pelo servidor.

  
• IX - Licenças
  • 1 - p/ motivo de doença em pessoa da família

    Informativo ao Servidor

    IX - Licenças

    » Ao servidor poderá ser concedida licença:

    1 - Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

    Ao servidor poderá ser deferida a licença por motivo de doença, até o 2º grau de parentesco, mediante comprovação a Junta Médica Oficial.

    • Condições indispensáveis;
    • Prova da doença em inspeção médica;
    • Ser indispensável a assistência pessoal do servidor;
    • A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até 90dias, podendo ser renovado por mais 90 dias, mediante parecer da Junta Médica, excedendo os prazos, será sem remuneração;

    
  • 2 - Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

    Informativo ao Servidor

    IX - Licenças

    » Ao servidor poderá ser concedida licença:

    2 - Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

    - O servidor terá direito a licença, quando a transferência do cônjuge para outra localidade.

    - Será concedida mediante o pedido de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais 02 (dois) anos.

    - Deverá ser comprovada a transferência do cônjuge.

    
  • 3 - Licença para Atividade Política

    Informativo ao Servidor

    IX - Licenças

    » Ao servidor poderá ser concedida licença:

    3 - Licença para Atividade Política

    - Ao servidor poderá ser concedida a licença sem remuneração, durante o período em que mediar a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    - A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao dia da eleição o servidor fará jus a licença remunerada, devendo requer tal afastamento.

    
  • 4 – Licença Prêmio por Assiduidade

    Informativo ao Servidor

    IX - Licenças

    » Ao servidor poderá ser concedida licença:

    4 – Licença Prêmio por Assiduidade

    Entende-se como Licença Prêmio pôr Assiduidade, o gozo a ser usufruído pelo servidor no período de 03 (três) meses consecutivos ou alternativos, com a remuneração do cargo efetivo, desde de cumprido 05 (cinco) anos de efetivo exercício, sem Ter sofrido interrupção da contagem de tempo previsto no art.103 da Lei 0066/93, na condição de estatutário.

    - O pedido do servidor deverá somente ser aceito com o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência de usufruto, especificado no requerimento.

    - Conta-se para efeito de apuração do qüinqüênio, tempo de serviço anteriormente exercido em outro Cargo Público, seja Estadual, Federal ou Municipal, mesmo havendo entre um e outro prazo interrupto do exercício.

    - No caso do servidor acumular legalmente dois cargos efetivos, cada período poderá ser concedido separadamente ou simultaneamente em relação a cada cargo, a critério do requerente.

    - Por ocasião do pedido, deverão ser anexados ao processo os seguintes documentos (cópias)

    - Último contra chegue;

    - Ato de nomeação;

    - Termo de posse

    - Com a nova Reforma Administrativa Previdenciária e a Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.98, a Licença Prêmio não poderá ser contada em dobro para aposentadoria, pôr ser considerado tempo fictício.

    
  • 5 – Licença para tratamento de Interesse Particular

    Informativo ao Servidor

    IX - Licenças

    » Ao servidor poderá ser concedida licença:

    5 – Licença para tratamento de Interesse Particular

    - O servidor poderá obter licença , a juízo da administração.

    - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

    - A licença não poderá ultrapassar a 2 (dois) anos.

    - A licença sé será renovada após 02 (dois) anos de efetivo exercício do término da anterior, qualquer que seja o tempo da licença.

    - O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo.

    - A licença poderá ser interrompida, em caso de interesse público, devendo o servidor ser notificado, o mesmo terá o prazo de 05 (cinco) dias para se apresentar.

    - Não será concedida licença , ao servidor que esteja em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo.

    
  • 6 - Licença para Desempenhar Mandato Classista

    Informativo ao Servidor

    IX - Licenças

    » Ao servidor poderá ser concedida licença:

    6 - Licença para Desempenhar Mandato Classista

    É uma licença para desempenhar mandato em confederação, federação, associações de classe, sindicato ou entidade fiscalizadora da profissão, com remuneração do cargo efetivo.

    - Os servidores só serão licenciados para cargos de direção ou representação.

    - A duração da licença é igual ao mandato e prorrogado apenas uma única vez.

    
  • 7 - Outras

    Informativo ao Servidor

    IX - Licenças

    » Ao servidor poderá ser concedida licença:

    7 - Outras

    A servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portador de deficiência física e de excepcionais que estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a ser dispensada do cumprimento de até 50% (cinqüenta pôr cento), da carga horária de trabalho diário ou semanal, sem prejuízo de sua remuneração, a critério do titular da pasta ou órgão respectivo.

    - Considera-se deficiente ou excepcional, para fins deste artigo, pessoas de qualquer idade portadora de deficiência física e mental comprovada e que viva sob a dependência sócio-educacional e econômica da servidora.

    - A servidora beneficiada terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado pôr mais 01 (um) ano.

    
• X - Afastamentos
  • 1 - Afastamento para servir outro Órgão ou Entidade

    Informativo ao Servidor

    X - Afastamentos

    1 - Afastamento para servir outro Órgão ou Entidade

    - O servidor será cedido a outro órgão, para exercer função de confiança ou cargo comissionado.

    - A cessão é feita através de Decreto assinado pelo governador.

    - O ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

    
  • 2 - Afastamento para Mandato Eletivo

    Informativo ao Servidor

    X - Afastamentos

    2 - Afastamento para Mandato Eletivo

    Mandato Eletivo é quando o servidor é investido em mandato de Vereador, Deputado Estadual ou Federal, Prefeito, Senador e Governador.

    - No mandato para vereador havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

    - O período em que o servidor estiver em mandato eletivo, o tempo de serviço será considerado, para todos os efeitos, exceto para progressão funcional e licença prêmio.

    - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo efetivo, sem remuneração.

    - Investido em mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    
• XI – CONCESSÃO

  Informativo ao Servidor

  XI – CONCESSÃO

  » O servidor não terá prejuízo em seu vencimento quando afastar-se:

  - um dia, para doação de sangue

  - dois dias, para se alistar como eleitor

  - oito dias , para casamento ou por falecimento do cônjuge , pais, madrasta , padrasto , filhos, irmãos, enteados ou menor sob guarda.

  - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovado a incompatibilidade de horário escolar ou da repartição e será exigida a reposição de horário para respeitar a carga horário de trabalho.

  - Investido em mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

  
• XII – TEMPO DE SERVIÇO

  Informativo ao Servidor

  XII – TEMPO DE SERVIÇO

  É todo o tempo trabalhado em atividade publica , privada ou instituições, com contribuição previdenciária, exceto a acumulação concomitante.

  Será contado para aposentadoria todo o tempo de serviço prestado, desde que tenha havido a respectiva contribuição previdenciária.

  Não será contado para nenhum efeito o tempo em que o servidor usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da família, quando não remunerada e licença para tratar de interesse particular.

  Os tempos de serviços em empresas privadas, municipais, federais, autarquias e fundações, terão de ser averbadas na ficha funcional do servidor, com parecer do Departamento de Legislação / SEAD.

  O servidor deverá requerer a averbação de tempo de serviço através de requerimento, anexando as certidões reconhecidas em cartório e protocoladas na secretaria de origem.

  
• XIII – DEVERES

  Informativo ao Servidor

  XIII – DEVERES

  » São deveres do servidor:

  - Assiduidade;

  - Pontualidade;

  - Discrição;

  - Urbanidade;

  - Lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

  - Observância das normas legais e regulamentares;

  - Obediência as normas superiores; exceto quando manifestadamente ilegais;

  - Exposição aos chefes das dúvidas e dificuldades;

  - Levar ao conhecimento do seu chefe imediato as irregularidades de quer tiver ciência;

  - Guardar sigilo dos assuntos de natureza confidencial;

  - Atender com preterição de qualquer outro serviço;

  - Residir na localidade onde for lotado ou em localidade vizinha;

  - Apresenta-se decentemente ao trabalho;

  - Trazer rigorosamente atualizados as leis, regulamentos, pertinentes a suas atribuições;

  - Manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com o colega de trabalho;

  - Freqüentar cursos de aperfeiçoamento.

  
• XIV - PROIBIÇÕES

  Informativo ao Servidor

  XIV - PROIBIÇÕES

  » Ao servidor é proibido:

  - Ausentar-se do serviço durante o expediente;

  - Retirar, sem prévia autorização competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  - Recusar fé a documentos públicos;

  - Opor resistência injustificada ao andamento de documentos;

  - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto;

  - Observância das normas legais e regulamentares;

  - Coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a sindicatos, associações;

  - Exposição aos chefes das dúvidas e dificuldades;

  - Levar ao conhecimento do seu chefe imediato as irregularidades de quer tiver ciência;

  - Guardar sigilo dos assuntos de natureza confidencial;

  - Atender com preterição de qualquer outro serviço;

  - Residir na localidade onde for lotado ou em localidade vizinha;

  - Apresenta-se decentemente ao trabalho;

  - Trazer rigorosamente atualizados as leis, regulamentos, pertinentes a suas atribuições;

  - Manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com o colega de trabalho;

  - Freqüentar cursos de aperfeiçoamento.

  
• XV - ACULUMAÇÃO

  Informativo ao Servidor

  XV - ACULUMAÇÃO

  » É vedada à acumulação de remuneração de cargos, empregos e funções gratificadas, exceto nos casos de:

  - de dois cargos de professor;

  - de um cargo de professor com outro de técnico ou científico;

  - de dois cargos privativos de médicos.

  - A acumulação de cargos, ainda que legal, fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horário.

  No novo modelo instituído pela Emenda Constitucional nº 20, que rege a Reforma Previdenciaria de 15 de dezembro de 1998, fica proibida a acumulação de mais de uma aposentadoria à contar de regime próprio de previdência dos servidores públicos.

  
• XVI - Penalidades
  • 1 - Advertências

    Informativo ao Servidor

    XVI – PENALIDADES

    São penalidades disciplinares:

    » Advertências;

    - Será aplicada por escrito , destina-se à punição de faltas e deverá constar na ficha funcional do servidor.

    
  • 2 - Suspensão

    Informativo ao Servidor

    XVI – PENALIDADES

    São penalidades disciplinares:

    » Suspensão;

    - Aplica-se em caso de reincidência das faltas;

    - O servidor será punido até 15 (quinze) dias, se injustificadamente recusar-se a inspeção médica;

    - O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo;

    - A aplicação de pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias dependerá em qualquer caso de apuração de falta em processo disciplinar, em que assegura o servidor ampla defesa.

    - A aplicação das penas de suspensão e advertência até 30 (trinta) dias independem de processo administrativo.

    
  • 3 - Demissão

    Informativo ao Servidor

    XVI – PENALIDADES

    São penalidades disciplinares:

    » Demissão;

    A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    - Crime contra a administração pública;

    - Abandono de cargo;

    - Inassiduidade habitual;

    - Improbidade administrativa;

    - Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

    - Insubordinação grave em serviço;

    - Aplicação irregular do dinheiro público;

    - Ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou de outrem;

    - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

    - Lesões dos cofres públicos;

    - Corrupção;

    - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    - Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão.

    
• XVII - Do Processo Administrativo Disciplinar

  Informativo ao Servidor

  XVII - Do Processo Administrativo Disciplinar

  - A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar assegurado ao acusado ampla defesa.

  - As denúncias sobre irregularidade, serão objeto de apuração desde que contenham a identificação, o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

  - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

  » Da sindicância poderá resultar:

  - Arquivamento do processo;

  - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

  - Instauração de processo disciplinar.

  
• XVIII - Processo Disciplinar

  Informativo ao Servidor

  XVIII - Processo Disciplinar

  - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de serviço por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

  - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

  - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.

  - Prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstância o exigirem.

  
• XIX - Do Inquérito

  Informativo ao Servidor

  XIX - Do Inquérito

  - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa , com a utilização de meios e recursos admitidos em direito.

  - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

  - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador , arrolar ou reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

  - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista de processo.

  - Considerar-se-á revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

  - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

  
• XX - DO JULGAMENTO

  Informativo ao Servidor

  XX - DO JULGAMENTO

  - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

  - O servidor que responder a processos disciplinar só poderá ser exonerado à pedido , ou aposentado voluntariamente , após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicado.

  
• XXI - DA REVISÃO DO PROCESSO

  Informativo ao Servidor

  XXI - DA REVISÃO DO PROCESSO

  - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

  
• XXII - Aposentadoria
  • 1 - por invalidez

    Informativo ao Servidor

    XXII - APOSENTADORIA

    A emenda constitucional nº 20/98, que modificou o sistema de previdência social, erigiu um novo modelo providenciar para os ingressantes titulares de cargo efetivo no serviço público e estabeleceu as regras de transição, aplicáveis aos atuais servidores ativos e inativos.

    Para os novos servidores que ingressarem na administração pública após a conclusão da Reforma, está prevista a organização de previdência com regras semelhantes àquelas vigentes para os trabalhadores da iniciativa privada.

    » O servidor será aposentado:

    1- por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

    
  • 2- compulsoriamente

    Informativo ao Servidor

    XXII - APOSENTADORIA

    A emenda constitucional nº 20/98, que modificou o sistema de previdência social, erigiu um novo modelo providenciar para os ingressantes titulares de cargo efetivo no serviço público e estabeleceu as regras de transição, aplicáveis aos atuais servidores ativos e inativos.

    Para os novos servidores que ingressarem na administração pública após a conclusão da Reforma, está prevista a organização de previdência com regras semelhantes àquelas vigentes para os trabalhadores da iniciativa privada.

    » O servidor será aposentado:

    2- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

    
  • 3- voluntariamente

    Informativo ao Servidor

    XXII - APOSENTADORIA

    A emenda constitucional nº 20/98, que modificou o sistema de previdência social, erigiu um novo modelo providenciar para os ingressantes titulares de cargo efetivo no serviço público e estabeleceu as regras de transição, aplicáveis aos atuais servidores ativos e inativos.

    Para os novos servidores que ingressarem na administração pública após a conclusão da Reforma, está prevista a organização de previdência com regras semelhantes àquelas vigentes para os trabalhadores da iniciativa privada.

    » O servidor será aposentado:

    3- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;

    b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

    
• XXIII - APOSENTADORIA PROPORCIONAL

  Informativo ao Servidor

  XXIII - APOSENTADORIA PROPORCIONAL

  O benefício acaba para quem ingressar na Previdência a partir da publicação da reforma; para quem já é contribuinte, haverá o acréscimo de 40% no tempo que faltava para receber a aposentadoria proporcional pelo antigo regime e será preciso comprovar idade mínima de 53 anos, homens, ou 48 anos, mulher.

  
• XXIV - Regras Aplicáveis ao Servidor Público

  Informativo ao Servidor

  XXIV - Regras Aplicáveis ao Servidor Público

  O servidor que ingressar no serviço público federal, estadual ou municipal a partir da data de publicação da reforma deverá combinar 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, mulher, para aposentar-se com o benefício integral. Além disso, precisará ter 10 (dez) anos de tempo mínimo na administração pública, pelo menos 5 (cinco) anos no cargo.

  O servidor não poderá incluir a licença-prêmio não gozada na contagem do tempo de contribuição. Em contrapartida, quem atingir o tempo de contribuição para a aposentadoria integral (35 anos, homem ou 30 anos, mulher), mas, não completar a idade mínima, ficará isento do recolhimento mensal.

  A aposentadoria proporcional é extinta para quem ingressar na administração pública após a publicação da emenda.

  
• XXV - Direito Adquirido

  Informativo ao Servidor

  XXV - Direito Adquirido

  Apenas quem completou o tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria no antigo regime - a partir dos 30 anos de serviço, homem, ou 25 anos, mulher - até a véspera da data de publicação da reforma terá direito adquirido. O segurado nessa situação cumpriu todos os requisitos legais para aposentar-se antes de a lei ser alterada e poderá entrar com o pedido do benefício em qualquer época.

  O direito adquirido está garantido pela Constituição e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional. No entanto, mesmo esse segurado com o direito adquirido pelo tempo de contribuição deve ficar atento à regulamentação da reforma.

  O direito adquirido só vale para o tempo de serviço completado antes da mudança da legislação.

  
• XXVI - Os Professores

  Informativo ao Servidor

  XXVI - Os Professores

  A regra para os professores haverá necessidade de combinar idade mínima com tempo de contribuição - aos 30 anos de contribuição e 55 anos de idade para o homem, e aos 25 anos de contribuição e 50 anos de idade, para a mulher, desde que venha a exercer suas funções somente em sala de aula.

  Para atingir o tempo de contribuição (30 anos , homem, ou 25 anos, mulher), o professor poderá somar os períodos em que lecionou em escolas federais, estaduais, municipais e particulares.

  O professor do ensino público que iniciar suas atividades a partir da data de publicação da reforma precisará comprovar 25 anos de contribuição e 50 anos de idade, homem.

  
• XXVII - APOSENTADO

  Informativo ao Servidor

  XXVII - APOSENTADO

  A nova legislação continua garantindo valor mínimo e correção dos benefícios de quem está aposentado. Algumas mudanças estão previstas, como o fim ou restrição no pagamento de alguns benefícios. Mas nem tudo entra em vigor imediatamente.

  
• XXVIII - AMPREV

  Informativo ao Servidor

  XXVIII - AMPREV

  Com a Reforma Previdenciária, e, conforme o disposto na lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos estados e do Distrito federal, foi criado pela lei nº 0448, de 07 de julho de 1999, publicado no DOE nº 2087, de 09 de julho de 1999, o Regime de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos e dos pensionistas do Estado do Amapá.

  A Previdência Social tem por objetivo principal proporcionar aos segurados e seus dependentes o conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

  »Quanto aos servidores públicos efetivos, civis e militares;
  

  • Aposentadoria por invalidez permanente;
  • Aposentadoria compulsória por implemento de idade;
  • Aposentadoria voluntária com proventos integrais;
  • Aposentadoria especial para professores;
  • auxílio doença.

  »Quanto aos dependentes;

  • Pensão por morte do segurado;
  • Auxílio reclusão.

  »São segurados da Previdência Social:

  • Os servidores públicos investidos em cargos de nomeação efetiva, civis e militares, ativos e inativos de todos os Poderes do estado, inclusive suas Autarquias e Fundações, bem como o Ministério Público, ativos e inativos e o Tribunal de Contas,
  • Os Desembargadores, Juizes de Direito, os Conselheiros do Tribunal de Contas e membros do Ministério Público, ativos e inativos;
  • O Governador do estado, Vice-Governador e Deputado Estaduais;
  • Enquadram-se no conjunto de servidores públicos do estado, abrangidos pelo inciso I deste artigo, aqueles que se encontram à disposição ou cedidos para União, outras Unidades Federadas, Municípios, suas Autarquias, Fundações, órgãos descentralizados e entes paraestatais.
  • Aos servidores militares do Estado aplica-se o disposto nesta Lei, sem prejuízo à Lei especial que regulará os requisitos da reforma e reserva remunerada.
  • Fica vedada a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social de segurado na qualidade de facultativo.

  »São beneficiários do regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

  • O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
  • Os pais,
  • O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
  • A existência de uma classe não excluirá as demais.
  • O enteado e o menor tutelar equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e, desde que, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
  • Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos consecutivos.
  • A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

  

Tabela de Transição para concessão de aposentadoria conforme cálculo de tempo que falta para atingir a aposentadoria integral
Aposentadoria Integral (Homem) - Clique Aqui

Regime Jurídico do Servidor

Aposentadoria Integral (Homem)

Tempo de Serviço cumprido até a data da reforma	Acréscimo de tempo de Serviço Aposentadoria Integral
Anos	Anos	Meses	Dias
35	00	00	00
34	01	02	12
33	02	04	24
32	03	07	06
31	04	09	18
30	05	11	30
29	05	11	30
28	08	04	24
27	09	07	06
26	10	09	18
25	11	11	30
24	13	02	12
23	14	04	24
22	15	07	06
21	16	09	18
20	17	11	30
19	19	02	12
18	20	04	24
17	21	07	06
16	22	09	18
15	23	11	30
14	25	02	12
13	26	04	24
12	27	07	24
11	28	09	18
10	29	11	30
09	31	02	12
08	32	04	24
07	33	07	06
06	34	09	18
05	35	11	30
04	37	02	12
03	38	04	24
02	39	07	06
01	40	09	18
00	41	11	30



Aposentadoria Integral (Mulher) - Clique Aqui

Regime Jurídico do Servidor

Aposentadoria Integral (Homem)

Tempo de Serviço cumprido até a data da reforma	Acréscimo de tempo de Serviço Aposentadoria Integral
Anos	Anos	Meses	Dias
30	00	00	00
29	01	02	12
28	02	04	24
27	03	07	06
26	04	09	18
25	05	11	30
24	05	11	30
23	08	04	24
22	09	07	06
21	10	09	18
20	11	11	30
19	13	02	12
18	14	04	24
17	15	07	06
16	16	09	18
15	17	11	30
14	19	02	12
13	20	04	24
12	21	07	06
11	22	09	18
10	23	11	30
09	25	02	12
08	26	04	24
07	27	07	24
06	28	09	18
05	29	11	30
04	31	02	12
03	32	04	24
02	33	07	06
01	34	09	18
00	35	11	30




Para Maiores Informações acesse:
www.sead.ap.gov.br