Macapá


  • O Município e a Lei Orgânica
  • Para dar cumprimento ao Artigo 29 da Constituição Federal, a Câmara dos Vereadores de Macapá promulgou, em 1992, a primeira Lei Orgânica do Município de Macapá.

    Constituída de 413 artigos, a Lei Orgânica, que tem a data da promulgação de 20 de junho de 1992, teve a assinatura dos vereadores Abelardo Vaz, Edinho Duarte, Eury Farias, Fernando Dias, Gilson Rocha, Helena Guerra, José Abdon, Luís Banha, Lúcia Coelho, Manoel Bezerra, Paulo José, Pery Arquilau e Ubaldo Medeiros, que passaram a ser os primeiros vereadores constituintes da história do Estado.

  • História
  • Macapá, a capital do Estado do Amapá, se originou de um destacamento militar fixado no mesmo local das ruínas da antiga Fortaleza de Santo Antonio, a partir de 1740. Este destacamento surgiu em razão de constantes pedidos feitos pelo governo da Província do Grão Pará e Maranhão (a quem as terras do Amapá estavam juridicamente anexadas), João de Abreu Castelo Branco, que desde 1738, sentindo o estado de abandono em que se encontrava a Fortaleza, solicitava à Coroa portuguesa providências urgentes.

    Em 1740 veio a resposta do rei português D. João, que não só autorizou o governador do Pará a construir um fortim no mesmo local das ruínas da fortaleza de Santo Antonio, como também enviou um projeto de construção de um pequeno forte idealizado pelo sargento-mor Manuel de Azevedo Fortes e pelo engenheiro-mor do reino Miguel Luis Alves. Deste forte originou-se Macapá.

    Depois que D. José I assumiu o trono português, o Marquês de Pombal assumiu o ministério real e nomeou, em seguida, seu irmão Francisco Xavier de Mendonça Furtado para o comando das Armas da Província do Pará, assim como para a presidência da própria província, gozando de plenos poderes para promover a fundação e colonização de vilas na Amazônia Setentrional. É nesta época que Macapá assiste à chegada dos colonos dos Açores (Veja capítulo referente à chegada dos primeiros migrantes: O Amapá recebe seus primeiros colonos).

    Em 2 de fevereiro de 1758, Mendonça Furtado instala os poderes Legislativo e Judiciário da vila, e em 4 de fevereiro, dois dias depois, eleva o povoado à categoria de vila. A cerimônia foi procedida pelo Ouvidor-Geral Paschoal Abranches de Madeira Fernandes. A emancipação de Macapá despertou a cobiça de holandeses, ingleses e franceses que ameaçavam a todo custo invadir a vila.

    Após intensa campanha Mendonça Furtado vem a falecer, não realizando o sonho de ver Macapá fortificada condignamente. A grande fortaleza só será inaugurada em 19 de março de 1782, 18 anos depois de iniciados os trabalhos.

    Em 1790 é realizado o primeiro Censo de Macapá, resultando numa contagem de 2.532 pessoas. A população fica estável durante 29 anos, aumentando apenas 18 habitantes. Em 1833 a Província do Pará fica dividida em comarcas, mas Macapá não perde a categoria de vila, ficando o município de Mazagão anexado ao seu território, apesar dos protestos da Câmara dos Vereadores.

    Em 1835 a vila se envolve no conflito da Cabanagem. Os macapaenses, entretanto, não apóiam o movimento cabano. Em 1840, com a vitória das tropas legalistas e a retomada de Belém pelas tropas fiéis a D. Pedro, a situação se normaliza também em Macapá.

    As constantes tentativas de colonização de Macapá, seja por intermédio da Província do Pará, seja pelo movimento migratório intensificado a partir da descoberta do ouro no município de Calçoene, fizeram com que as autoridades da vila se empenhassem em divulgar, em outras regiões, que a pequena comunidades poderia ganhar mais autonomia. A descentralização governamental poderia ajudar nos destinos da vila e até mesmo colaborar na defesa da comunidade contra quaisquer elementos etiológicos.

    Inúmeros apelos, feitos pelos políticos do Congresso Nacional, com idéias as mais diversificadas de emancipação da região, foram levantadas. Exemplo disso é o projeto do senador do Império, Cândido Mendes de Almeida, que em 1853 propõe ao Senado um projeto de criação da Província de Oiapoque, cuja capital seria Macapá, com abrangência territorial de Mazagão. O projeto, apesar de ter tramitado por vários meses, não encontra apoio no Império, nem entre os políticos.

    Mas as tentativas continuam até que em 6 de setembro de 1856 o Governo Provincial, atendendo ao apelo de políticos de renome nacional, projetou Macapá à categoria de cidade (Lei Provincial nº 281) e foram realizados inúmeros estudos visando a emancipação territorial de todas as terras do Amapá, já que a distância geográfica era o pior empecilho para um desenvolvimento mais dinâmico. De qualquer maneira Macapá atinge a maioridade em 1856, quando ganha a denominação político-administrativa de cidade. A instalação da nova cidade se dá em 12 de setembro do mesmo ano.

    Sobre esse período as informações são muito escassas. Constantes incêndios e outras formas de deterioração provocadas se observam até mesmo no período da Intendência. O mais famoso deles é o ocorrido nos arquivos da antiga Intendência de Macapá, durante o governo municipal do primeiro prefeito, Jacinto Boutinelly. Um homem de caráter ríspido e pouco recomendável, Jacinto é suspeito de ter ateado fogo ao prédio, provocando o desaparecimento de parte dos documentos que poderiam testemunhar e registrar o desenvolvimento histórico deste período (1895 a 1932).

    Um grande movimento político passou a se constituir no Congresso Nacional, onde personalidades de renome como Janary Nunes pleiteavam a formação de territórios federais, principalmente na Amazônia. Em 1943 o projeto de criação dos territórios federais se torna realidade.

    O presidente da República, Getúlio Vargas, a partir do decreto-lei nº 5.812, estabelece a criação dos territórios de Rio Branco (Roraima), Guaporé (Rondônia), Iguaçu e Amapá. Com a criação do Território Federal do Amapá, o município de Amapá, através do Decreto-Lei nº 5.839, passa a ser a nova capital do Território. A distância geográfica fez com que o primeiro governador, Janary Nunes, trocasse a capital do Amapá para Macapá, em razão do grande desenvolvimento na cidade e da proximidade estratégica com Belém (Pará), considerada, já a esse tempo, a porta de entrada da Amazônia.

    O decreto presidencial nº 6.550 veio confirmar Macapá como capital do então Território Federal do Amapá. Em 5 de outubro de 1988, por ocasião da promulgação da nova Constituição, é ratificado o nome de Macapá como capital do novo Estado do Amapá.

    Estudo elaborado por Edgar Rodrigues

Dados do Município Características
Nome Oficial Município de Macapá
Lei de Criação Nº 281, de 6 de setembro de 1856
Limites Norte: Cutias e Amapá
Sul: Santana
Leste: Rio Amazonas e Itaubal
Oeste: Santana, Porto Grande e Ferreira Gomes
Área 6.407 km2
População (IBGE 2010) 397.913 habitantes (recenseada e estimada)
Comunidades Principais Bailique, Curiaú, Fazendinha, Macapá (sede) e São Joaquim.
Econômia Comércio
Transporte Rodoviário (interno), fluvial e aéreo
Aeroporto 01 Internacional
Clima Equatorial quente e úmido
Temperatura Média mínima 23°C, máxima 38°C
Grupos Indígenas Nenhum
Atração Turística Fortaleza e Igreja de São José de Macapá,
Marco Zero do Equador, Trapiche Eliezer Levy,
Conjunto Arquitetônico de Lazer da Beira Rio,
Curiaú
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